Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 08/11/1996 COMÉRCIO - FITAS DE VIDEOCASSETE Estadual - MG - DOE - 8 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 169 DE 14/11/1996 SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADO POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO Estadual - MG - DOE - 14 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 14/11/1996 CONSULTA INEFICAZ - Será declarada a ineficácia da Consulta, quando esta for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida, por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial (art. 22, I, CLTA/MG). Estadual - MG - DOE - 14 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 22/11/1996 BOTIJÕES - DEPÓSITO REGULAR Estadual - MG - DOE - 22 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 22/11/1996 BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 22 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 173 DE 22/11/1996 SINALIZAÇÃO DE TRÁFEGO Estadual - MG - DOE - 22 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 03/12/1996 REFEIÇÕES - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO REFEIÇÕES - HOTÉIS - DIÁRIAS Estadual - MG - DOE - 3 dez 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 175 DE 03/12/1996 CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta que não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem (Art. 22, Inc. II, da CLTA/MG, Decreto nº 23.780/84). Estadual - MG - DOE - 3 dez 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 176 DE 03/12/1996 CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre matéria claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 3 dez 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 03/12/1996 DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 3 dez 1996

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