Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 09/02/1996 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 9 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 16/02/1996 ÓLEO COMBUSTÍVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 16 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 16/02/1996 BC - ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 16 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 16/02/1996 SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - TURISMO Estadual - MG - DOE - 16 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 16/02/1996 PRODUTOR RURAL Estadual - MG - DOE - 16 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 16/02/1996 DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS Estadual - MG - DOE - 16 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 23/02/1996 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 23 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 23/02/1996 ALÍQUOTA - XAMPU Estadual - MG - DOE - 23 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 23/02/1996 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 23 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 23/02/1996 CRÉDITO DE ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 23 fev 1996