Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 05/01/1996 IMPORTAÇÃO POR ESTABELECIMENTO MINEIRO COM ENTREGA DIRETA A ENCOMENDANTE DE OUTRO ESTADO Estadual - MG - DOE - 5 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 05/01/1996 CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, bem como aquela que não descreve, exata e completamente, o fato que lhe deu origem (art. 22, incs. I, II e parágrafo único, da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84). Estadual - MG - DOE - 5 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 12/01/1996 CONSULTA INÉPTA Estadual - MG - DOE - 12 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 12/01/1996 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 12 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 12/01/1996 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 12 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 12/12/1996 NOTA FISCAL MOD 1 OU 1A - IMPRESSÃO DA DESTINAÇÃO DAS VIAS Estadual - MG - DOE - 12 dez 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 12/01/1996 TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTOS - Estadual - MG - DOE - 12 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 19/01/1996 INSTRUMENTO DA CONSULTA - COMPETÊNCIA Estadual - MG - DOE - 19 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 19/01/1996 MICROEMPRESA - MUDANÇA DE FAIXA Estadual - MG - DOE - 19 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 29/03/1996 CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 29 mar 1996

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