Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 28/04/1995 CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 28 abr 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 28/04/1995 BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 abr 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 05/05/1995 CONSULTA INEFICAZ - Declara-se a ineficácia da consulta quando esta for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial (art. 22, inc. I da CLTA/MG). Estadual - MG - DOE - 5 mai 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 05/05/1995 FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES Estadual - MG - DOE - 5 mai 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 05/05/1995 SUSPENSÃO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 5 mai 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 12/05/1995 DIFERIMENTO - ADUBOS E FERTILIZANTES Estadual - MG - DOE - 12 mai 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 12/05/1995 CONSULTA INEPTA - Será considerada inepta a consulta que versar sobre assunto de interesse de terceiro. Estadual - MG - DOE - 12 mai 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 12/05/1995 CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 12 mai 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 12/05/1995 BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIAS Estadual - MG - DOE - 12 mai 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 12/05/1995 BRINDES Estadual - MG - DOE - 12 mai 1995