NOTA FISCAL MOD 1 OU 1A - IMPRESSÃO DA DESTINAÇÃO DAS VIAS - A destinação de cada via da Nota Fiscal modelo 1 e 1A deverá ser impressa abaixo de sua indicação (IN DLT/SRE nº 001/95 de 09/08/95).

EXPOSIÇÃO:

A consulente é empresa estabelecida neste Estado e explora a atividade de indústria gráfica.

Informa o seguinte:

- seu regime de recolhimento é "Isento ou Imune";

- confecciona talões de Nota Fiscal e outros formulários, sem incidência do ICMS, apenas sujeitos ao ISS;

- que a impressão da destinação das vias na Nota Fiscal (via por via) é bastante trabalhosa, ocasionando atraso nas entregas e prejuízos à consulente;

- que nas Notas Fiscais anteriores à atual Nota Fiscal modelos 1 e 1A a destinação podia ser feita na lateral esquerda do documento.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - Poderá imprimir na lateral esquerda da Nota Fiscal mod. 1 e 1A a destinação de todas as vias deixando de fazê-la abaixo de sua indicação?

RESPOSTA:

1 - Não.

Consoante estabelecido no item 6 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 001/95, de 09/08/95 - que trata da impressão e da emissão de Nota Fiscal modelos 1 e 1A - a destinação de cada via deverá ser impressa abaixo de sua "indicação".

DOT/DLT/SRE, 12 de dezembro de 1996.

Carlos Fabrício Abrantes Couy - Assessor]

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão