Legislação

Resposta à Consulta Nº 33795 DE 11/05/2026 ICMS – Produtor rural – Operações de transferência – Conceito de mesma titularidade. Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34028 DE 25/06/2026 ICMS – Benefício fiscal – Operações internas com “óleo de algodão comestível” – Artigos 3º e 39, ambos do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Resposta à Consulta Nº 33797 DE 12/05/2026 ICMS – Queijos e requeijão – Redução de base de cálculo (artigo 39, inciso II, do Anexo II do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34300 DE 11/08/2026 ICMS – Substituição Tributária – Devolução de mercadoria retirada do rol de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 2 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34033 DE 25/06/2026 ICMS – Devolução de mercadoria efetuada por pessoa natural ou jurídica, não contribuinte e não obrigada à emissão de documento fiscal – Nota Fiscal referente à entrada emitida sem destaque – Emissão de NFC-e sem destaque – Nota Fiscal complementar. Estadual - SP - DOE - 2 out 2026
Lei Nº 14722 DE 02/10/2026 Dispõe sobre a compensação de créditos consubstanciados em precatórios com débitos inscritos em dívida ativa do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 out 2026
Decreto Nº 48889 DE 30/09/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para regulamentar as alterações relativas à NFCom promovidas pelo Ajuste SINIEF Nº 39/2026. Estadual - PB - DOE - 3 out 2026
Decreto Nº 48891 DE 02/10/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para prorrogar a vigência da isenção do ICMS nas operações com mercadorias e serviços de transporte destinados a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, planejamento e controle externo dos Estados e do Distrito Federal. Estadual - PB - DOE - 3 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 236 DE 22/09/2026 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERIMENTO Estadual - MT - DOE - 26 set 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 237 DE 23/09/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. Estadual - MT - DOE - 26 set 2025

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