Legislação

Lei Ordinária Nº 7192 DE 28/11/2024 Dispõe sobre a proibição, em território estadual, do uso de carimbo "Não trocar medicação" e/ou similar que inviabilize e invalide a receita, prejudicando a compra de medicamento genérico. Estadual - AM - DOE - 28 nov 2024
Resolução CD/ADEMA Nº 7 DE 23/06/2026 Dispõe sobre critérios complementares aplicáveis ao licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Estado de Sergipe, estabelece procedimentos para ampliação do prazo de vigência da Licença Prévia para Perfuração (LPper), disciplina a Operação Temporária Condicionada (OTC) e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 20 jul 2026
Consulta SEFA Nº 30 DE 18/06/2026 ICMS. Aquisição de insumos agropecuários por não contribuinte inscrito no CAD/ICMS. Diferimento. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2026
Consulta SEFA Nº 31 DE 18/06/2026 ICMS. Operação interna promovida por contribuinte substituído a substituto tributário. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2026
Consulta SEFA Nº 32 DE 18/06/2026 ICMS. Prestação de serviço de transporte de passageiros. Subcontratação. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2026
Consulta SEFA Nº 39 DE 13/07/2026 ICMS. Pneus. Operação interestadual destinada a transportadoras paranaenses. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 13 jul 2026
Consulta SEFA Nº 33 DE 29/06/2026 ICMS. Operações de saídas de mercadorias. Redução de base de cálculo. crédito presumido. Aplicação simultânea. Estadual - PR - DOE - 29 jun 2026
Consulta SEFA Nº 40 DE 13/07/2026 ITCMD. Sucessão. Fato gerador ocorrido em 2017. Falecido domiciliado no exterior. Cobrança. Estadual - PR - DOE - 13 jul 2026
Consulta SEFA Nº 41 DE 13/07/2026 ICMS. Escavadeira hidráulica. Redução da base de cálculo. Código NCM 8429.52.12 não incluso no benefício fiscal. Estadual - PR - DOE - 13 jul 2026
Consulta SEFA Nº 37 DE 10/07/2026 ICMS. DIFAL. Venda interestadual a órgãos públicos estaduais paranaenses. Isenção. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2026

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