Legislação

Decreto Nº 1410 DE 25/03/2026 Altera o RICMS/SE - Decreto 21400/2002 e o Decreto 11182/2025. Estadual - SE - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 1411 DE 25/03/2026 Altera o RICMS/SE - Decreto 21400/2002, referente a devolução total ou parcial e posterior saída de sementes destinadas à semeadura. Estadual - SE - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 1412 DE 25/03/2026 Altera o Decreto 29912/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado. Estadual - SE - DOE - 26 mar 2026
Portaria SAT Nº 3795 DE 25/03/2026 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 8149 DE 18/03/2026 Dispõe sobre sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Estadual - AM - DOE - 18 mar 2026
Resolução GSEFAZ Nº 8 DE 24/03/2026 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 25 mar 2026
Parecer Nº 22491 DE 16/12/2022 Utilização de Talões de Notas Fiscais, modelo 2-D1, nas vendas para consumidor final. Estadual - RS - DOE - 3 abr 2023
Parecer Nº 22486 DE 27/12/2022 Reformulação parcial do Parecer nº 22411 que tratou do diferimento do imposto nas saídas de produtos agropecuários e da abrangência do conceito de pecuária. Estadual - RS - DOE - 12 jan 2023
Parecer Nº 22447 DE 16/11/2022 Operações com sucatas que sobram da realização de industrialização por encomenda, nos casos em que são inservíveis para o encomendante e permanecem no estabelecimento industrializador, para uso como matéria-prima ou para revenda. Estadual - RS - DOE - 17 set 2024
Parecer Nº 22431 DE 03/11/2022 Direito de adjudicar crédito fiscal relativo à compra de veículos que são utilizados pelos vendedores da empresa. Estadual - RS - DOE - 10 mar 2023

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