Legislação

Ato DIAT Nº 12 DE 20/03/2026 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 16463 DE 25/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de placas informativas com o número da Central de Atendimento à Mulher, Disque Denúncia de Violência contra a Mulher (Disque 180). Estadual - RS - DOE - 25 mar 2026
Lei Nº 16465 DE 25/03/2026 Declara a Piscicultura como atividade de relevante interesse social e econômico no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2026
Lei Complementar Nº 16464 DE 25/03/2026 Altera a Lei Complementar nº 15.224, de 10 de setembro de 2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 48 DE 23/03/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1° a 15 de março de 2026. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2026
Ato DIAT Nº 14 DE 19/03/2026 Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 26 mar 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 8 DE 23/03/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 4/2026. Estadual - PR - DOE - 24 mar 2026
Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 1 DE 25/02/2026 Altera a Instrução Normativa nº 002/2025 - GAB/SEFAZ, que estabelece normas referentes ao procedimento de cálculo proporcional do IPVA nas renovações das isenções concedidas, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 3.152/2024. Estadual - AP - DOE - 25 mar 2026
Lei Nº 8139 DE 18/03/2026 Prioriza a aquisição de café torrado em grão e café torrado moído da espécie Café Robusta Amazônico provenientes da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de produtores rurais e afins no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 6355-R DE 25/03/2026 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, instituindo a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e. Estadual - ES - DOE - 26 mar 2026

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