Legislação

Portaria SAIF Nº 75 DE 25/03/2026 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações água sanitária. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2026
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 20 DE 25/03/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 26 mar 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 49 DE 25/03/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de março a 5 de abril de 2026. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2026
Portaria JRF Nº 176 DE 24/03/2026 Regulamenta o disposto da Resolução SEFAZ Nº 821/2025, que altera a Resolução SEFAZ Nº 414/2022, a vigorar enquanto não atualizado o Regimento Interno da SEFAZ Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2026
Ato DIAT Nº 12 DE 20/03/2026 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 16463 DE 25/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de placas informativas com o número da Central de Atendimento à Mulher, Disque Denúncia de Violência contra a Mulher (Disque 180). Estadual - RS - DOE - 25 mar 2026
Lei Nº 16465 DE 25/03/2026 Declara a Piscicultura como atividade de relevante interesse social e econômico no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2026
Lei Complementar Nº 16464 DE 25/03/2026 Altera a Lei Complementar nº 15.224, de 10 de setembro de 2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 48 DE 23/03/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1° a 15 de março de 2026. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2026
Ato DIAT Nº 14 DE 19/03/2026 Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 26 mar 2026

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