Legislação

Resposta à Consulta Nº 32158/2025 DE 12/01/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Importação direta de mercadorias por estabelecimento paulista – Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro, em território paulista, com destino a estabelecimento distinto do importador, seja outra filial ou terceiro adquirente, localizado fora do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2026
Parecer Técnico Nº 42 DE 20/09/2016 ICMS. Consulta tributária. Descaracterização. Orientação. Estadual - PA - DOE - 20 set 2016
Resposta à Consulta Nº 32153 DE 21/08/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço em município diverso – Alteração de inscrição estadual – Mercadorias depositadas em depósito de mercadorias para terceiros situado em território paulista – Retorno ao depositante no novo endereço do estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32150 DE 21/08/2025 ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Valor referente à operação própria do substituto tributário optante pelo Regime do Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31602 DE 21/05/2025 ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito referente à entrada de bem do ativo imobilizado – Emissão de documento fiscal - Data. Estadual - SP - DOE - 22 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 32148 DE 08/12/2025 ICMS – Operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I da Resolução SF-4/1998 – Alíquota aplicável. Estadual - SP - DOE - 9 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 31603 DE 28/04/2025 ICMS – Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Decreto 69.127/2024 e Convênio ICMS 109/2024. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 31605 DE 13/06/2025 ICMS – Imunidade – Comercialização de bíblias e encadernações em formato de livros de salmos, orações e mensagens cotidianas. Estadual - SP - DOE - 16 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 32141 DE 27/08/2025 ICMS – Substituição tributária – Regime especial (Decreto nº 57.608/2011). Estadual - SP - DOE - 28 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31606 DE 20/05/2025 ICMS – Fornecimento de água tratada, canalizada, por concessionária ou permissionária de serviço público de saneamento básico – Não incidência. Estadual - SP - DOE - 22 mai 2025

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