Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 4 DE 25/03/2026 Altera a Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 48417 DE 25/03/2026 Altera o Decreto nº 42.450, de 27 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei nº 6.335, de 22 de julho de 2019, que institui o Fundo Distrital de Combate à Corrupção - FDCC. Estadual - DF - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 24443 DE 25/03/2026 Regulamenta a Lei Nº 14.889/2025, que institui a Política de Transição Energética do Estado da Bahia, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 107469 DE 25/03/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Estadual Nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes. Estadual - AL - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 107470 DE 25/03/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Estadual - AL - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 107471 DE 25/03/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 99.605, de 11 de outubro de 2024, que institui o programa estadual de apoio ao comércio atacadista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas. Estadual - AL - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 107472 DE 25/03/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 9924 DE 22/03/2026 Altera a Lei 8638/2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD. Estadual - SE - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 107473 DE 25/03/2026 Regulamenta a Lei Estadual Nº 8235/2020, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL). Estadual - AL - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 9925 DE 25/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação contínua e atualizada do Sistema de Aviso Legal por Violência e Maus Tratos contra Crianção e Adolescentes - SALVE. Estadual - SE - DOE - 26 mar 2026

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