Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 8 DE 23/03/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 4/2026. Estadual - PR - DOE - 24 mar 2026
Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 1 DE 25/02/2026 Altera a Instrução Normativa nº 002/2025 - GAB/SEFAZ, que estabelece normas referentes ao procedimento de cálculo proporcional do IPVA nas renovações das isenções concedidas, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 3.152/2024. Estadual - AP - DOE - 25 mar 2026
Lei Nº 8139 DE 18/03/2026 Prioriza a aquisição de café torrado em grão e café torrado moído da espécie Café Robusta Amazônico provenientes da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de produtores rurais e afins no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 6355-R DE 25/03/2026 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, instituindo a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e. Estadual - ES - DOE - 26 mar 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 4 DE 25/03/2026 Altera a Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 48417 DE 25/03/2026 Altera o Decreto nº 42.450, de 27 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei nº 6.335, de 22 de julho de 2019, que institui o Fundo Distrital de Combate à Corrupção - FDCC. Estadual - DF - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 24443 DE 25/03/2026 Regulamenta a Lei Nº 14.889/2025, que institui a Política de Transição Energética do Estado da Bahia, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 107469 DE 25/03/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Estadual Nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes. Estadual - AL - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 107470 DE 25/03/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Estadual - AL - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 107471 DE 25/03/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 99.605, de 11 de outubro de 2024, que institui o programa estadual de apoio ao comércio atacadista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas. Estadual - AL - DOE - 26 mar 2026

Legislações