Legislação

Parecer Nº 22110 DE 29/03/2022 Regras para apropriação do crédito fiscal presumido do inciso CXCIII do artigo 32, e do gozo do diferimento previsto no inciso VI do artigo 53, ambos do Livro I do RICMS. Estadual - RS - DOE - 4 out 2022
Parecer Nº 22102 DE 23/03/2022 Crédito fiscal presumido nas operações com morcela, pão de carne, salaminho e mortadela defumada. Estadual - RS - DOE - 30 ago 2024
Parecer Nº 22082 DE 14/03/2022 Inclusão das operações com banha suína, da posição 1501 da NBM-SH/NCM, no montante para o cálculo do crédito fiscal presumido, previsto no inciso CXXXIII do artigo 32 do Livro I do RICMS. Estadual - RS - DOE - 27 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 31623 DE 05/06/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria recebida em consignação - Devolução de mercadoria para estabelecimento consignatário sem inscrição estadual ativa. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31625 DE 08/07/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura – Nota Fiscal de Faturamento - Pagamento antecipado e parcelado. Estadual - SP - DOE - 10 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31626 DE 13/05/2025 ICMS – Isenção – Operações internas com produtos hortifrutigranjeiros congelados. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31627 DE 12/09/2025 ICMS – REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO – Operações anteriores às abrangidas pelo regime. Estadual - SP - DOE - 15 set 2025
Resposta à Consulta Nº 31628 DE 21/05/2025 ICMS – Substituição tributária – Dispensa de aplicação da substituição tributária em operações com mercadorias que serão integradas ou consumidas em processo de industrialização. Estadual - SP - DOE - 22 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31630 DE 15/05/2025 ICMS – Produtor Rural – Crédito – Apropriação. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31631 DE 30/07/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e sem indicação do valor do frete – Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2025

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