Legislação

Resposta à Consulta Nº 31640 DE 05/05/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31641 DE 24/04/2025 ICMS – Energia elétrica – Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Portaria SRE 14/2022 – Código de receita da DARE. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 31644 DE 26/05/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador microempreendedor individual (MEI) – Nota Fiscal de retorno – CFOP. Estadual - SP - DOE - 27 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31645 DE 01/07/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida sem que haja a circulação da mercadoria – Recusa de recebimento – Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução – Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31646 DE 08/05/2025 ICMS – Crédito – Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto, devido a título de sujeição passiva por substituição (ICMS-ST). Estadual - SP - DOE - 12 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31650 DE 10/06/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Transportadora rodoviária de cargas, optante pelo crédito outorgado, domiciliada ou estabelecida em outro Estado da Federação e não inscrita no Estado de São Paulo – Recolhimento do imposto por guia de recolhimentos especiais – Abatimento do crédito outorgado na própria guia – Documento fiscal hábil e valor do crédito a ser apropriado pelo tomador paulista. Estadual - SP - DOE - 11 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31651 DE 17/06/2025 ICMS – Crédito acumulado – Aquisição de combustível. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31652 DE 07/05/2025 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP e de diesel como insumo para atividade industrial – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31653 DE 28/04/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Operações de fornecimento de alimentação – CFOP. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 31654 DE 09/05/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de cana-de-açúcar em pé – Corte e saída promovidos pela adquirente. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2025

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