Processo nº : XXX

Requerente : XXX

Origem : XXX

Assunto : ICMS – Procedimento para a regularização de encerramento de atividades de empresa que teve sua inscrição baixada de ofício.

Porto Alegre, 11 de julho de 2022.

A epigrafada, estabelecida no Município de XXX, encaminha consulta sobre a aplicação da legislação tributária em matéria de seu interesse.

Refere que a empresa foi baixada de ofício, e solicita orientação quanto aos procedimentos que deve adotar para a efetivação da baixa regular do seu estabelecimento.

É o relatório.

Em resposta, a alteração de “BAIXA DE OFICIO” para “ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES” é realizada por meio de procedimento previsto na Carta de Serviços da Receita Estadual, disponível no site da Secretaria da Fazenda (https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1931), devendo ser selecionada a opção abaixo descrita:

PESSOA JURÍDICA > CADASTRO > Cadastro - Baixa - Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício.

É o parecer.