Legislação

Portaria Conjunta PGE/SEFIN Nº 108 DE 14/03/2026 Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 , § 1º, da Lei Nº 6328/2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas. Estadual - RO - DOE - 19 mar 2026
Portaria PGE Nº 182 DE 07/03/2026 Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 da Lei Nº 6328/2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 mar 2026
Parecer Técnico Nº 3 DE 04/09/2017 ICMS. Operações com madeira em tora. Diferimento. Destinatário empresa do simples nacional. Estadual - PA - DOE - 4 set 2017
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 112 DE 16/05/2025 Migração para o Progoiás e contribuição para o PROTEGE. Estadual - GO - DOE - 16 mai 2025
Parecer Técnico Nº 14 DE 10/05/2017 ICMS. Matéria expressa na legislação. Descaracterização. Orientação. Estadual - PA - DOE - 10 mai 2017
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 117 DE 23/05/2025 Assunto: ICMS. Adoção das definições e normas de aplicação da CNAE-Subclasses referentes ao comércio atacadista e varejista. Arts. 4º do Convênio ICMS S/Nº/70 e 1º da IN nº 531/02-GSF. Estadual - GO - DOE - 23 mai 2025
Parecer Técnico Nº 5 DE 14/02/2017 Consulta. ICMS. Cancelamento extemporâneo de NF-e. Ausência de fato concreto. Descaracterização como processo de consulta. Orientação tributária. Estadual - PA - DOE - 14 fev 2017
Parecer Técnico Nº 23 DE 19/09/2017 ICMS. Consulta tributária. Matéria expressa na legislação tributária. Descaracterização. Estadual - PA - DOE - 19 set 2017
Parecer Técnico Nº 3 DE 24/01/2016 Consulta tributária. ICMS. Obrigatoriedade do cumprimento das exigências do Bloco K- Cláusula terceira do §7º DO Ajuste SINIEF N. 2/2009. Estadual - PA - DOE - 24 jan 2016
Parecer Técnico Nº 4 DE 26/01/2017 Consulta. entrada de mercadorias no estabelecimento de contribuinte. Escrituração Fiscal Digital - EFD. Descaracterização como processo de consulta. Matéria descrita na legislação. Estadual - PA - DOE - 26 jan 2017

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