Legislação

Ato DIAT Nº 15 DE 16/03/2026 Altera o Ato DIAT Nº 44/2023, que define, nos termos do § 5º, art. 198, Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - SC - DOE - 23 mar 2026
Lei Nº 11142 DE 20/03/2026 Dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual e particular de ensino. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2026
Lei Nº 12768 DE 20/03/2026 Altera o RICMS/ES, para incluir disposições acerca da responsabilidade do destinatário nas operações realizadas por devedor contumaz e sobre a delegação de competência para a prática de atos no âmbito do regime especial de fiscalização. Estadual - ES - DOE - 23 mar 2026
Resolução SEFA Nº 227 DE 17/03/2026 Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas no § 1º do art. 12 do Decreto Nº 7721/2024, para aquisição, em operações internas, de bens do ativo imobilizado e material destinado a obra de construção civil do empreendimento. Estadual - PR - DOE - 19 mar 2026
Resolução SEFAZ Nº 873 DE 19/03/2026 Regulamenta o intercâmbio entre o estado do rio de janeiro e os municípios, de informações fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica Nº 20/2015, e revoga a Resolução SEFAZ Nº 253/2018. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2026
Decreto Nº 6347-R DE 19/03/2026 Altera o RICMS/ES, para modificar, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas saídas internas de produtos à base de cereais e salgadinhos, e para ajustar as disposições quanto aos procedimentos de levantamento de estoque, apuração e recolhimento do ICMS decorrentes dessa alteração. Estadual - ES - DOE - 23 mar 2026
Portaria SRE Nº 10 DE 20/03/2026 Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2026
Decreto Nº 5271 DE 17/03/2026 Rep. - Institui o Programa estadual de desenvolvimento da Pesca amadora e esportiva e regulamenta a Lei N° 6167/1998, que disciplina a atividade de pesca esportiva no estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 23 mar 2026
Lei Nº 14302 DE 20/03/2026 Dispõe sobre o uso do Cordão Tulipa Vermelha para garantir atendimento prioritário, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com Doença de Parkinson, no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mar 2026
Lei Nº 14303 DE 20/03/2026 Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mar 2026

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