Legislação

Resolução SEFA Nº 227 DE 17/03/2026 Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas no § 1º do art. 12 do Decreto Nº 7721/2024, para aquisição, em operações internas, de bens do ativo imobilizado e material destinado a obra de construção civil do empreendimento. Estadual - PR - DOE - 19 mar 2026
Decreto Nº 6347-R DE 19/03/2026 Altera o RICMS/ES, para modificar, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas saídas internas de produtos à base de cereais e salgadinhos, e para ajustar as disposições quanto aos procedimentos de levantamento de estoque, apuração e recolhimento do ICMS decorrentes dessa alteração. Estadual - ES - DOE - 23 mar 2026
Portaria SRE Nº 10 DE 20/03/2026 Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2026
Decreto Nº 5271 DE 17/03/2026 Rep. - Institui o Programa estadual de desenvolvimento da Pesca amadora e esportiva e regulamenta a Lei N° 6167/1998, que disciplina a atividade de pesca esportiva no estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 23 mar 2026
Lei Nº 14302 DE 20/03/2026 Dispõe sobre o uso do Cordão Tulipa Vermelha para garantir atendimento prioritário, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com Doença de Parkinson, no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mar 2026
Lei Nº 14303 DE 20/03/2026 Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mar 2026
Decreto Nº 7124 DE 20/03/2026 Altera a Lei Nº 1799/2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins, aprovado pelo Decreto Nº 3076/2007. Estadual - TO - DOE - 20 mar 2026
Lei Nº 14304 DE 20/03/2026 Altera a Lei Nº 13652/2025, que dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo o Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mar 2026
Resolução SEFA Nº 228 DE 17/03/2026 Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas §§ 2º ao 4º do art. 12 do Decreto Nº 7721/2024, quando efetuados em cidades com baixo desempenho em relação ao Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM), nos termos do Decreto Nº 7794/2024. Estadual - PR - DOE - 19 mar 2026
Lei Nº 14310 DE 20/03/2026 Estabelece regras de segurança para áreas de lazer e equipamentos destinados ao público infantil, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mar 2026

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