Legislação

Lei Nº 13250 DE 19/03/2026 Institui a Política desenvolvimento, Estadual fortalecimento de e incentivo à produção e ao uso de Combustível Sustentável, em veículos e na aviação, como medida de subsidiar a mobilidade rural e urbana, com baixa emissão de dióxido de carbono e/ou outros gases poluentes. Estadual - MT - DOE - 19 mar 2026
Portaria SAT Nº 3793 DE 19/03/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 mar 2026
Portaria SAIF Nº 74 DE 19/03/2026 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 20 mar 2026
Parecer Técnico Nº 8 DE 27/03/2017 Consulta tributária. ICMS. Transporte. Uso e consumo de pneus. Apropriação de crédito. Descabimento. Estadual - PA - DOE - 27 mar 2017
Parecer Técnico Nº 21 DE 05/09/2017 ICMS. Consulta tributária. ICMS - Depósito fechado - Art. 617 do RICMS/PA - estabelecimento de contribuinte situado no mesmo estado. Estadual - PA - DOE - 5 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 40 DE 17/03/2026 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mar 2026
Parecer Técnico Nº 2 DE 25/07/2017 ICMS. Diferencial de alíquota. Operação relativa à construção civil. Estadual - PA - DOE - 25 jul 2017
Portaria Conjunta PGE/SEFIN Nº 108 DE 14/03/2026 Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 , § 1º, da Lei Nº 6328/2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas. Estadual - RO - DOE - 19 mar 2026
Portaria PGE Nº 182 DE 07/03/2026 Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 da Lei Nº 6328/2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 mar 2026
Parecer Técnico Nº 3 DE 04/09/2017 ICMS. Operações com madeira em tora. Diferimento. Destinatário empresa do simples nacional. Estadual - PA - DOE - 4 set 2017

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