Legislação

Decreto Nº 16748 DE 20/03/2026 Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 mar 2026
Resolução SEFAZ Nº 3496 DE 06/03/2026 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de abril de 2026. Estadual - MS - DOE - 23 mar 2026
Resolução SEFAZ Nº 3498 DE 13/03/2026 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de abril, maio e junho de 2026. Estadual - MS - DOE - 23 mar 2026
Edital de Notificação SEFAZ Nº 18 DE 20/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas quentes exceto vinhos e espumantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 23 mar 2026
Edital de Notificação SEFAZ Nº 19 DE 20/03/2026 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 23 mar 2026
Edital de Notificação SEFAZ Nº 20 DE 20/03/2026 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 23 mar 2026
Parecer Técnico Nº 13 DE 09/05/2017 ICMS. Prazo de envio da EFD. matéria descrita na legislação. Resposta sem os efeitos da consulta tributária. Estadual - PA - DOE - 9 mai 2017
Parecer Técnico Nº 15 DE 05/06/2017 ICMS. Petição formulada em desacordo com a legislação que rege a matéria. Juízo negativo de admissibilidade. Arquivamento. Estadual - PA - DOE - 5 jun 2017
Parecer Técnico Nº 18 DE 24/07/2017 ICMS. Consulta tributária. ICMS/ST. Cálculo do MVA. Protocolo ICMS N. 41/2008 e Decreto Estadual N. 4676/2001. Percentuais definidos de acordo com atendimento dos requisitos previstos na legislação. Descaracterização. Orientação. Estadual - PA - DOE - 24 jul 2017
Parecer Técnico Nº 10 DE 22/03/2017 ICMS. Aplicação de percentual a titulo de MVA-ST. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2017

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