Legislação

Resposta à Consulta Nº 32173 DE 21/08/2025 ICMS – Substituição Tributária – Compensação de débito de ICMS-ST com saldo credor de ICMS relativo às operações próprias. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32172 DE 21/08/2025 ITCMD – Transmissão causa mortis de imóveis, decorrente de falecimento ocorrido no ano de 1995 – Legislação aplicável – Base de cálculo – Multa. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 3 DE 17/03/2026 Regulamenta o Decreto Nº 57768/2024 e estabelece os procedimentos para a celebração de convênios entre o Estado e os Municípios no âmbito do Programa Emergencial de Manejo da População de Cães e Gatos em Abrigos. Estadual - RS - DOE - 24 mar 2026
Instrução Normativa SEAPI Nº 3 DE 24/03/2026 Dispõe sobre a suspensão temporária da Instrução Normativa SEAPDR Nº 03/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra a lnfluenza Equina para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal de equídeos para exposições, leilões, esportes, aglomerações com finalidade comercial e aglomerações sem finalidade comercial. Estadual - RS - DOE - 24 mar 2026
Portaria RE/ACT Nº 18 DE 23/03/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 24 mar 2026
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 19 DE 23/03/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 24 mar 2026
Decreto Nº 49196 DE 23/03/2026 Altera o RICMS/MG, para dispor sobre os procedimentos de estorno de débito e recuperação do imposto relativos à Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom), e o Decreto Nº 48737/2023, que disciplina a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação eletrônica (NFCom). Estadual - MG - DOE - 24 mar 2026
Decreto Nº 49197 DE 23/03/2026 Altera o Decreto Nº 47569/2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. Estadual - MG - DOE - 24 mar 2026
Resolução SAA Nº 16 DE 23/03/2026 Estabelece medidas de defesa sanitária aquícola voltadas à preservação do status sanitário do Estado de São Paulo em relação ao Tilapia Lake Virus (TiLV), disciplinando o controle sanitário sobre o ingresso, trânsito e comercialização de tilápia proveniente de países com ocorrência da enfermidade. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2026
Portaria GABIN Nº 113 DE 16/03/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 20 mar 2026

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