Legislação

Parecer Técnico Nº 7 DE 09/03/2017 ICMS. Auto peças. Mercadorias destinadas à indústria. Operação que não afasta a sistemática da substituição tributária. Matéria expressamente prevista na legislação. Resposta sem os efeitos da consulta tributária. Estadual - PA - DOE - 9 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 32195 DE 09/09/2025 ICMS – Energia elétrica – Aquisição interestadual de energia elétrica em ACL - Destinatário paulista que não pratica outras atividades sujeitas ao imposto – Cumprimento de obrigações principal e acessórias relativas a operações não relacionadas à aquisição de energia elétrica. Estadual - SP - DOE - 10 set 2025
Parecer Técnico Nº 27 DE 06/11/2017 Consulta tributária. ICMS. Matéria expressa na legislação. Descaracterização. Orientação. Estadual - PA - DOE - 6 nov 2017
Parecer Técnico Nº 4 DE 24/10/2017 ICMS. Substituição tributária. Protocolo ICMS 41/08. Produtos de uso especificamente automotivo. Venda para imobilização ou para uso e consumo. Diferencial de alíquota. A venda para consumidor final contribuinte do imposto não afasta a responsabilidade do remetente pelo recolhimento do imposto. Estadual - PA - DOE - 24 out 2017
Parecer Técnico Nº 2 DE 23/01/2017 Consulta tributária. Descaracterização. Taxa de fiscalização recursos minerais - TFRM. Bauxita. Base de cálculo. Estadual - PA - DOE - 23 jan 2017
Parecer Técnico Nº 32 DE 05/05/2017 ICMS. Orientação. Regime especial. Resolução X/2015. Cabimento de TAD. Estadual - PA - DOE - 5 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 32192 DE 27/11/2025 ICMS – Isenção – Saída de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus – Mercadorias importadas - GATT/OMC. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2025
Parecer Técnico Nº 1 DE 09/01/2017 ICMS. Geração própria de energia elétrica por sistema de compensação. Regra de isenção disciplinada em convênio autorizativo. Benefício fiscal condicionada à internalização da regra. Incidência do tributo. Estadual - PA - DOE - 9 jan 2017
Resposta à Consulta Nº 32191 DE 08/01/2025 ICMS – Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista – Artigo 29 da DDTT do RICMS/2000 – Emissão de Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 32190 DE 03/09/2021 ICMS – Isenção – Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo em área metropolitana legalmente instituída – Recolhimento do imposto sem considerar o benefício isentivo – Crédito. Estadual - SP - DOE - 4 set 2025

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