Legislação

Portaria DIAGRO Nº 88 DE 23/03/2026 Dispõe sobre a Renovação anual dos estabelecimentos Artesanais de Produtos de Origem Animal (POA) Registrados nesta Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 23 mar 2026
Portaria GABIN Nº 110 DE 20/03/2026 Altera a Portaria GABIN Nº 449/2021 relativamente à delegação de competência para autorização de restituição de tributos. Estadual - MA - DOE - 20 mar 2026
Decreto Nº 50241 DE 23/03/2026 Regulamenta, no âmbito do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal Nº 13019/2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2026
Lei Nº 3445 DE 23/03/2026 Dispõe sobre a redução do percentual da Reserva Legal nas propriedades rurais localizadas nas Zonas 1.4.1 e 1.4.4 do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amapá (ZEE-AP). Estadual - AP - DOE - 23 mar 2026
Portaria GABIN Nº 114 DE 16/03/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 20 mar 2026
Decreto Nº 37234 DE 18/03/2026 Altera o Decreto Nº 34508/2022, que Regulamenta a Lei Nº 10367/1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Estadual - CE - DOE - 23 mar 2026
Decreto Nº 7124 DE 20/03/2026 Altera o Regulamento da Lei Nº 1799/2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins, aprovado pelo Decreto Nº 3076/2007. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2026
Decreto Nº 37242 DE 23/03/2026 Altera o Decreto Nº 29687/2009, que aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 23 mar 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 248 DE 16/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 1307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado no Estado. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2026
Instrução Normativa SAT Nº 13 DE 24/02/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2026

Legislações