Legislação

Lei Nº 6559 DE 23/03/2026 Altera a Lei Nº 6268/2024, que estabelece as condições gerais dos contratos, dos termos aditivos ou dos instrumentos similares firmados pelos beneficiários de imóveis originários ou incorporados por sucessão legal à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) e daqueles que tenham como objeto o retorno de investimento estadual dos empreendimentos realizados em parceria, para a aquisição do lote e/ou da unidade habitacional. Estadual - MS - DOE - 24 mar 2026
Instrução Normativa SAT Nº 25 DE 04/03/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2026
Portaria SAPE/SEFAZ Nº 4 DE 20/03/2026 Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Fevereiro 2026 do Programa Nota MT - Concurso n° 094. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2026
Portaria SAPE/SEFAZ Nº 3 DE 20/03/2026 Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Janeiro 2026 do Programa Nota MT - Concurso n° 093. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2026
Portaria DETRAN Nº 162 DE 23/03/2026 Altera a Portaria GP/DETRAN/MT N° 79/2026, que estabelece o processo de cadastramento e recadastramento das Instituições Financeiras ou Entidades Credoras para o serviço de inclusão e baixa/cancelamento de gravames vinculados a registros de contratos de garantias reais, como alienações fiduciárias, consórcios, arrendamentos mercantis, reservas de domínio e penhor. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 21 DE 23/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 24 mar 2026
Parecer Técnico Nº 37 DE 12/09/2016 ICMS. Estabelecimento similar a bares e restaurantes. Fornecimento de refeições e bebidas no interior de seus estabelecimentos. Matéria descrita na legislação. Descaracterização como processo de consulta. Estadual - PA - DOE - 12 set 2016
Parecer Técnico Nº 20 DE 13/04/2016 ICMS. Águas minerais, gasosa ou não, ou potável naturais. Tratamento tributário. Estadual - PA - DOE - 13 abr 2016
Parecer Técnico Nº 40 DE 12/09/2016 ICMS. Consulta tributária. Matéria descrita na legislação. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Estadual - PA - DOE - 12 set 2016
Decreto Nº 6350-R DE 23/03/2026 Torna sem efeito o Decreto Nº 6347-R/2026, que introduz alterações no RICMS/ ES. Estadual - ES - DOE - 24 mar 2026

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