Legislação

Parecer Técnico Nº 43 DE 19/09/2016 ICMS. Consulta tributária. DIFAL. Hipóteses de incidência. Matéria descrita na legislação. Descaracterização. Orientação. Estadual - PA - DOE - 19 set 2016
Parecer Técnico Nº 35 DE 23/09/2016 ICMS. Diferencial de alíquota (DIFAL). EC 87/15. Imposto devido seja o consumidor final contribuinte ou não do imposto. Estadual - PA - DOE - 23 set 2016
Parecer Técnico Nº 46 DE 13/10/2016 ICMS. Diferencial de alíquota. Matéria descrita na legislação. Descaracterização. Orientação. Estadual - PA - DOE - 13 out 2016
Parecer Técnico Nº 4 DE 22/08/2016 ICMS/DIFAL. Responsabilidade pelo recolhimento. Inexistência de conflito entre o Art. 6º da LC 87/96 e a EC 87/2015. Estadual - PA - DOE - 22 ago 2016
Resposta à Consulta Nº 32170 DE 23/12/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Importador paulista – Mercadoria importada e remetida diretamente do local de desembaraço aduaneiro, em outro Estado, para armazém geral localizado em outro Estado. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32168 DE 06/10/2025 ICMS – Incidência – Fornecimento de suprimentos consumidos pelo locatário na utilização de bem locado. Estadual - SP - DOE - 7 out 2025
Resposta à Consulta Nº 32163 DE 02/09/2025 ICMS – Alíquota – Operação com mercadoria classificada no código 8479.10.10 da NCM. Estadual - SP - DOE - 3 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32162 DE 10/09/2025 ICMS – DIFAL – Decisão judicial transitada em julgado – Restituição. Estadual - SP - DOE - 11 set 2025
Decreto Nº 49199 DE 24/03/2026 Altera o RICMS/MG, para dispor sobre a apresentação do DANFE em meio eletrônico nas operações realizadas por produtores rurais. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2026
Portaria SUFIS Nº 441 DE 25/03/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2026

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