Legislação

Parecer Técnico Nº 37 DE 12/09/2016 ICMS. Estabelecimento similar a bares e restaurantes. Fornecimento de refeições e bebidas no interior de seus estabelecimentos. Matéria descrita na legislação. Descaracterização como processo de consulta. Estadual - PA - DOE - 12 set 2016
Parecer Técnico Nº 20 DE 13/04/2016 ICMS. Águas minerais, gasosa ou não, ou potável naturais. Tratamento tributário. Estadual - PA - DOE - 13 abr 2016
Parecer Técnico Nº 40 DE 12/09/2016 ICMS. Consulta tributária. Matéria descrita na legislação. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Estadual - PA - DOE - 12 set 2016
Decreto Nº 6350-R DE 23/03/2026 Torna sem efeito o Decreto Nº 6347-R/2026, que introduz alterações no RICMS/ ES. Estadual - ES - DOE - 24 mar 2026
Parecer Técnico Nº 40 DE 12/09/2016 ICMS. Consulta tributária. Matéria descrita na legislação. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Estadual - PA - DOE - 12 jun 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 34 DE 16/03/2026 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 1/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 23 mar 2026
Lei Nº 11143 DE 23/03/2026 Altera a Lei Nº 4733/2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2026
Decreto Nº 50248 DE 23/03/2026 Altera o Decreto Nº 47057/2020, que regulamenta a Lei Nº 8645/2019, para dispor sobre as modificações implementadas pela Lei Nº 11071/2025 e para disciplinar ações de incentivo e de controle da conformidade da obrigação de recolhimento ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2026
Parecer Técnico Nº 51 DE 23/12/2016 ICMS. Substituição tributaria. Convênio ICMS 92/2015. Matéria descrita na legislação. Descaracterização como processo de consulta. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2016
Parecer Técnico Nº 9 DE 19/10/2015 ICMS. Reconhecimento de créditos acumulados. Estadual - PA - DOE - 19 out 2015

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