Legislação

Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 2 DE 24/03/2026 Dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda. Estadual - PI - DOE - 24 mar 2026
Portaria DETRAN-SE Nº 251 DE 24/03/2026 Unifica procedimentos de apuração, estabelece rito processual para casos envolvendo despachantes documentalistas credenciados. Estadual - SE - DOE - 25 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 31503 DE 22/05/2025 ICMS – Aluguel de imóvel em área contígua ao estabelecimento – Trânsito de materiais entre as edificações por via interna – Abertura de inscrição estadual. Estadual - SP - DOE - 23 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31504 DE 15/05/2025 ICMS – Ajuste SINIEF 02/2024 – Remessa de implantes, próteses e materiais especiais (OPME) para hospitais e clínicas por intermédio de empresa de logística – Procedimento para emissão de documentos fiscais – Aplicabilidade do prazo para utilização do OPME. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31507 DE 14/05/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município – Emissão de Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31509 DE 15/05/2025 ICMS – Isenção – Operações com baterias – Artigo 119 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31511 DE 03/04/2025 ICMS – Crédito – Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto, devido a título de sujeição passiva por substituição (ICMS-ST). Estadual - SP - DOE - 7 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 31512 DE 15/05/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura – Emissão de documentos fiscais pelo vendedor. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31513 DE 27/06/2025 ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de produtos de perfumaria e de higiene pessoal arrolados no artigo 313-E do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31515 DE 13/05/2025 ICMS – Energia elétrica – Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) de alienante paulista – Portaria SRE 14/2022 – Escrituração. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2025

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