Legislação

Resposta à Consulta Nº 32163 DE 02/09/2025 ICMS – Alíquota – Operação com mercadoria classificada no código 8479.10.10 da NCM. Estadual - SP - DOE - 3 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32162 DE 10/09/2025 ICMS – DIFAL – Decisão judicial transitada em julgado – Restituição. Estadual - SP - DOE - 11 set 2025
Decreto Nº 49199 DE 24/03/2026 Altera o RICMS/MG, para dispor sobre a apresentação do DANFE em meio eletrônico nas operações realizadas por produtores rurais. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2026
Portaria SUFIS Nº 441 DE 25/03/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2026
Decreto Nº 10885 DE 24/03/2026 Altera o Decreto Nº 9724/2020, que regulamenta a Lei Nº 20787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - GO - DOE - 24 mar 2026
Decreto Nº 58685 DE 23/03/2026 Dispõe sobre o Programa SUSTENTARE, que trata da destinação e do descarte de ativos eletroeletrônicos fora de uso de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2026
Decreto Nº 58682 DE 23/03/2026 Altera o RICMS/RS, referente ao crédito presumido de ICMS da indústria de produtos eletroeletrônicos e de informática. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2026
Portaria DERAL Nº 11 DE 20/03/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2026
Resolução SEFAZ Nº 876 DE 24/03/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional. Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 27-R DE 23/03/2026 Dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2026. Estadual - ES - DOE - 25 mar 2026

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