Legislação

Decreto Nº 10885 DE 24/03/2026 Altera o Decreto Nº 9724/2020, que regulamenta a Lei Nº 20787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - GO - DOE - 24 mar 2026
Decreto Nº 58685 DE 23/03/2026 Dispõe sobre o Programa SUSTENTARE, que trata da destinação e do descarte de ativos eletroeletrônicos fora de uso de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2026
Decreto Nº 58682 DE 23/03/2026 Altera o RICMS/RS, referente ao crédito presumido de ICMS da indústria de produtos eletroeletrônicos e de informática. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2026
Portaria DERAL Nº 11 DE 20/03/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2026
Resolução SEFAZ Nº 876 DE 24/03/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional. Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 27-R DE 23/03/2026 Dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2026. Estadual - ES - DOE - 25 mar 2026
Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 2 DE 24/03/2026 Dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda. Estadual - PI - DOE - 24 mar 2026
Portaria DETRAN-SE Nº 251 DE 24/03/2026 Unifica procedimentos de apuração, estabelece rito processual para casos envolvendo despachantes documentalistas credenciados. Estadual - SE - DOE - 25 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 31503 DE 22/05/2025 ICMS – Aluguel de imóvel em área contígua ao estabelecimento – Trânsito de materiais entre as edificações por via interna – Abertura de inscrição estadual. Estadual - SP - DOE - 23 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31504 DE 15/05/2025 ICMS – Ajuste SINIEF 02/2024 – Remessa de implantes, próteses e materiais especiais (OPME) para hospitais e clínicas por intermédio de empresa de logística – Procedimento para emissão de documentos fiscais – Aplicabilidade do prazo para utilização do OPME. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2025

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