O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,

R E S O L V E:

Art. 1° As transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda ficam autorizadas a fazer a entrega das mercadorias acobertadas com documento fiscal constante de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, emitido no período de 11 a 31 de março de 2026, com registro de passagem no Estado do Piauí e que ainda não tenha sido processados no Sistema Ágil de Transportadoras – SISAT.

Art. 2º A autorização de entrega de que trata esta Portaria não afasta a exigência dos impostos devidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de março de 2026.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 24 de março de 2026.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Secretário da Fazenda