Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 12/03/2026 Dispõe acerca da adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF). Estadual - CE - DOE - 24 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 31551 DE 17/04/2025 ICMS – Produtor rural - Venda de trator usado adquirido com diferimento – Saídas internas do produto resultante (leite cru) com isenção. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 31553 DE 03/06/2025 ICMS – Perecimento de mercadoria ocorrido durante o transporte, após a saída do estabelecimento remetente – Ocorrência do fato gerador – Procedimento. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31555 DE 13/08/2025 ICMS – Construção de obra própria – Incorporação imobiliária – Montagem de kits hidráulicos e elétricos fora do local da obra, pela própria incorporadora, com mão de obra prisional - Inscrição estadual no estabelecimento prisional. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31558 DE 17/04/2025 ICMS – Obrigações acessórias - Produtos reunidos em cesta de Natal - Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2025
Portaria DETRAN Nº 581 DE 18/03/2026 Dispõe sobre a chamada pública para Demonstração de Interesse de Empresas Credenciadas na Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para a realização de exames toxicológicos no âmbito do programa CNH popular, no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 24 mar 2026
Portaria SRE Nº 11 DE 24/03/2026 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2026
Decreto Nº 16752 DE 24/03/2026 Altera o RICMS/MS quanto a procedimentos na devolução e retorno de mercadorias, benefícios fiscais, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e à Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-E), dentre outras disposições. ; o Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (RICMS); do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Subanexo XII - da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS); do Subanexo XXVI - Da Guia De Transporte De Valores Eletrônica GTV-E, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS). Estadual - MS - DOE - 25 mar 2026
Edital de Justificativa Nº 1 DE 25/03/2026 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SPED/ SEDIF/DSTDA/GIA-ST referente ao período 02/2026 do dia 24/03/2026 até o dia 02/04/2026. Estadual - PE - DOE - 25 mar 2026
Instrução Normativa CAT Nº 7 DE 24/03/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2026, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 25 mar 2026

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