Legislação

Portaria SAT Nº 3794 DE 24/03/2026 Dispõe sobre a inclusão, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2026
Portaria SRE Nº 12 DE 24/03/2026 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2026
Portaria SRE Nº 13 DE 24/03/2026 Altera a Portaria SRE Nº 23/2023, que disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 2 - Verde, trecho Vila Prudente - Penha, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2026
Resolução PGE Nº 15 DE 24/03/2026 Disciplina os procedimentos para acordos com credores de precatórios, nos casos de antecipação de pagamento mediante desconto, previstos na Emenda Constitucional Nº 94/2016 e posteriores, com as modificações feitas pela Emenda Constitucional Nº 136/2025, cuja regulamentação se deu pelo Decreto Nº 70432/2026, e de reserva de créditos para a compensação com débitos, tributários ou não, inscritos na dívida ativa do Estado, tanto nos casos previstos no regime de precatórios da Constituição Federal, quanto nos de transação tributária, da Lei Nº 17843/2023. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2026
Resolução AGERO Nº 90 DE 23/03/2026 Disciplina critérios e procedimentos para o repasse, aos usuários, dos valores de pedágio pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 23 mar 2026
Resolução GAB/PRES/JUCISRS Nº 1 DE 24/03/2026 Atualização da Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul para o exercício de 2026. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2026
Edital COTRI Nº 3 DE 24/03/2026 Torna público o aviso geral de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), relativos ao exercício de 2026. Estadual - DF - DOE - 25 mar 2026
Ato PRES Nº 661 DE 24/03/2026 Declara ponto facultativo no Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 24 mar 2026
Parecer Técnico Nº 10 DE 26/04/2016 ICMS. Isenção do diferencial de alíquota. Ativo imobilizado. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2016
Parecer Técnico Nº 50 DE 01/12/2016 ICMS. Diferencial de alíquota. Cálculo. Convênio ICMS 52/91. Estadual - PA - DOE - 1 dez 2016

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