Publicado no DOE - TO em 23 mar 2026
Altera a Portaria SEFAZ Nº 1307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado no Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2025.6010.500097.
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o item 101 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
| 101 | Agrovertical Tecnologia Digital Ltda-ME. | 29.504.169-2 | 31.524.415/0001-98 | AGCO do Brasil Soluções Agrícolas Ltda. | 55.962.369/0001-17 | Indeterminado |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DONIZETH A. SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
