Legislação

Decreto Nº 39893-E DE 20/02/2026 Altera o RICMS/RR, aprovado pelo Decreto Nº 4335-E/2001, quanto à benefício de crédito presumido e isenção do ICMS nas operações com os combustíveis que menciona. Estadual - RR - DOE - 20 fev 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 11 DE 12/02/2026 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 11/2024, que disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - RO - DOE - 24 fev 2026
Decreto Nº 5222 DE 24/02/2026 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, para disciplinar a saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento de mesma titularidade, às hipóteses de suspensão e reativação da inscrição estadual. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2026
Lei Nº 11335 DE 24/02/2026 Institui a estratégia estadual conexão legal Pará, visando a prevenção e o combate ao comércio irregular de aparelhos eletrônicos e seus componentes no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32923/2025 DE 07/01/2026 ICMS – Simples Nacional – Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação – Redução de base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 412 DE 24/02/2026 Dispõe sobre os procedimentos para liberação de veículos removidos aos depósitos vinculados ao DETRAN/AL, estabelece critérios objetivos para exigência de regularização de itens, documentação e condições de circulação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32916/2025 DE 10/02/2026 ICMS – Utilização de espaço em área contígua ao estabelecimento – Trânsito de materiais entre as edificações por via interna – Abertura de inscrição estadual. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32914/2025 DE 04/02/2025 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2025
Portaria SEFA/GS Nº 89 DE 24/02/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32913/2025 DE 06/02/2026 ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte por prestador inscrito em outra Unidade da Federação – Início da prestação de serviço no Estado de São Paulo – CFOP – CST. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2026

Legislações