Legislação

Decreto Nº 53497 DE 06/02/2026 Rep. - Regulamenta a concessão de isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista de que trata o art. 10-A da Lei Nº 4719/2018. Estadual - AM - DOE - 12 fev 2026
Decreto Nº 12732 DE 23/02/2026 Altera o Decreto N° 9876/2021 e o Decreto N° 11754/2022, que regulamentam o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativos à Sexta e Oitava Rodadas de Conciliação, respectivamente. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2026
Portaria DERAL Nº 7 DE 20/02/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2026
Portaria SUFIS Nº 432 DE 24/02/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 25 fev 2026
Decreto Nº 39893-E DE 20/02/2026 Altera o RICMS/RR, aprovado pelo Decreto Nº 4335-E/2001, quanto à benefício de crédito presumido e isenção do ICMS nas operações com os combustíveis que menciona. Estadual - RR - DOE - 20 fev 2026
Portaria SUPTRIB Nº 41 DE 24/02/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 8 de março de 2026. Estadual - RJ - DOE - 25 fev 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 11 DE 12/02/2026 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 11/2024, que disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - RO - DOE - 24 fev 2026
Decreto Nº 5222 DE 24/02/2026 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, para disciplinar a saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento de mesma titularidade, às hipóteses de suspensão e reativação da inscrição estadual. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2026
Lei Nº 11335 DE 24/02/2026 Institui a estratégia estadual conexão legal Pará, visando a prevenção e o combate ao comércio irregular de aparelhos eletrônicos e seus componentes no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32923/2025 DE 07/01/2026 ICMS – Simples Nacional – Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação – Redução de base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2026

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