Legislação

Resposta à Consulta Nº 32860/2025 DE 16/01/2026 ICMS – Diferimento – Redução de base de cálculo – Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 391 do RICMS/2000 – Pescado. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 32855 DE 01/12/2025 ITBI – Transmissão causa mortis – Óbito ocorrido em 1989 - Sobrepartilha – Precatório. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Portaria PGE Nº 90 DE 25/02/2026 Altera a Portaria PGE Nº 332/2022, que dispõe sobre o procedimento administrativo de certificação de créditos decorrentes de decisões judiciais ou precatórios não pagos, nos termos da Lei Nº 6410/2003. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2026
Edital de Transação por Adesão PGE/SEFAZ Nº 2 DE 23/12/2025 Ret. - Torna público o edital para adesão à transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e seus acréscimos legais. Estadual - RS - DOE - 25 fev 2026
Decreto Nº 53559 DE 20/02/2026 Incorpora à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF Nº 25/2025, que modificou o Ajuste SINIEF Nº 7/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. Estadual - AM - DOE - 20 fev 2026
Decreto Nº 53562 DE 20/02/2026 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto escova modeladora rotativa e não rotativa, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 20 fev 2026
Lei Nº 19186 DE 26/02/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura Familiar no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2026
Decreto Nº 53560 DE 20/02/2026 Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 20 fev 2026
Resolução SAPE/CEDERURAL Nº 14 DE 25/02/2026 Rep. - Confere nova redação à Resolução SAR/CEDERURAL Nº 34/2023, que dispõe sobre o Programa Estadual de Subvenção de Juros (Programa Pronampe Agro SC). Estadual - SC - DOE - 25 fev 2026
Resolução SAPE/CEDERURAL Nº 12 DE 25/02/2026 Rep. - Confere nova redação à RESOLUÇÃO nº 24/2023/SAR/CEDERURAL, de 06 de dezembro de 2023.3 Estadual - SC - DOE - 25 fev 2026

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