Publicado no DOE - AM em 20 fev 2026
Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0138/2026-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.117992.2026-80,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
I - os Ajustes SINIEF 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e10, todos de 11 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU, em 16 de abril de 2025, celebrados na 196.ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025;
II - os Ajustes SINIEF 11 e 12, ambos de 29 de abril de 2025, publicados no DOU em 30 de abril de 2025, celebrados na 408.ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 2025;
III - os Ajustes SINIEF 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, todos de 04 de julho de 2025, publicados no DOU em 08 de julho de 2025, celebrados na 197.ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Rio Branco, AC, no dia 04 de julho de 2025;
IV - o Protocolo ICMS 32, de 04 de setembro de 2025, publicado no DOU em 05 de setembro de 2025;
V - o Ajuste SINIEF 22, de 18 de setembro de 2025, publicado no DOU em 22 de setembro de 2025, celebrados na 414.ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de setembro de 2025;
VI - os Protocolos ICMS 35 e 37, ambos de 26 de setembro de 2025, publicados no DOU em 29 de setembro de 2025.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.
Art. 3.º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
AJUSTES SINIEF:
| N.º | EMENTA |
| 01/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 36, de 13 de dezembro de 2019, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviço. |
| 02/25 | DISPÕE sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados e o Distrito Federal. |
| 03/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 01, de 05 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. |
| 04/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| 05/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. |
| 06/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 05, de 08 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. |
| 07/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 22, de 06 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF n.º 07, de 05 de agosto de 2011. |
| 08/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 09, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. |
| 09/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.° 03, de 03 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e. |
| 10/25 | ALTERA o Convênio s/n.º, de 15 de dezembro de 1970. |
| 11/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 19, de 09 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. |
| 12/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| 13/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| 14/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 02, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. |
| 15/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 13, de 05 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. |
| 16/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 09, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. |
| 17/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. |
| 18/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.° 10, de 11 de abril de 2025, que altera o Convênio s/n.º, de 15 de dezembro de 1970. |
| 19/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 01, de 08 de abril de 2021, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. |
| 20/25 | ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 19, de 30 de julho de 2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. |
| 22/25 | REVOGA o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 07, de 05 de agosto de 2011. |
PROTOCOLO ICMS:
| N.º | EMENTA |
| 32/25 | DISPÕE sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS n.º 69, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações. |
| 35/25 | DISPÕE sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS n.º 7, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS n.º 15/90. |
| 37/25 | ALTERA o Protocolo ICMS n.º 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. |
