Legislação

Decreto Nº 1377 DE 25/02/2026 Altera o Decreto Nº 29803/2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Estadual - SE - DOE - 26 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 60 DE 24/02/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ 390/2016, que dispõe sobre a classificação de receitas estaduais. Estadual - SE - DOE - 26 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 64 DE 24/02/2026 Fixa o valor da UFP/SE para o mês de Março de 2026. Estadual - SE - DOE - 26 fev 2026
Ato DIAT Nº 7 DE 25/02/2026 Altera o Ato DIAT Nº 90/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 27 fev 2026
Lei Nº 19729 DE 26/02/2026 Altera a Lei Nº 19395/2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 fev 2026
Ato DIAT Nº 8 DE 24/02/2026 Altera o Ato DIAT Nº 42/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 27 fev 2026
Portaria SAR Nº 4 DE 25/02/2026 Altera a Portaria SAR Nº 3/2022, que estabelece a obrigatoriedade do cadastro, registro e monitoramento sanitário dos estabelecimentos avícolas de pequena escala em Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 26 fev 2026
Resolução SEFA Nº 120 DE 23/02/2026 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 fev 2026
Decreto Nº 6321-R DE 25/02/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2022, quanto às hipóteses em que a SEFAZ poderá restringir a emissão e recepção de documentos fiscais e ao cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para fins de conferência. Estadual - ES - DOE - 27 fev 2026
Decreto Nº 6322-R DE 25/02/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2022, quanto ao pedido de baixa de inscrição de estabelecimento de produtor rural. Estadual - ES - DOE - 27 fev 2026

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