Legislação

Parecer Técnico Nº 46 DE 25/05/2018 Consulta tributária. ICMS. Importação. Não similaridade. Meio de comprovação. Matéria descrita na legislação. Estadual - PA - DOE - 25 mai 2018
Parecer Técnico Nº 43 DE 04/10/2018 ICMS. Operações internas com aves abatidas. Produto adquirido da indústria para revenda a consumidor final. Isenção somente quando da revenda do produto ao consumidor final. Estadual - PA - DOE - 4 out 2018
Portaria GAB/PGE Nº 31 DE 27/02/2026 Altera a Portaria GAB/PGE Nº 25/2021, que regulamenta o procedimento administrativo de oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte, previsto no Decreto Nº 868/2020. Estadual - SC - DOE - 27 fev 2026
Portaria DETRAN Nº 36 DE 29/01/2026 Rep. - Atualiza as taxas contidas na Lei Estadual Nº 8109/1985 e alterações, dando publicidade aos valores em reais, conforme UPF/RS 2026 prevista pela Instrução Normativa RE Nº 111/2025 da Secretaria da Fazenda do Estado. Estadual - RS - DOE - 2 mar 2026
Decreto Nº 1427 DE 27/02/2026 Altera o RICMS/SC para dispor sobre a transferência de saldo credor acumulado decorrente de diferimento, bem como sobre o diferimento e o pagamento do ICMS devido na importação dos insumos agropecuários que menciona e altera o Decreto Nº 2128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 27 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 18-R DE 25/02/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 2 mar 2026
Lei Nº 3442 DE 27/02/2026 Institui Política Estadual de Prevenção da Puberdade Precoce na Primeira Infância, em razão da exposição a alimentos ultraprocessados e ao consumo excessivo de conservantes e aditivos químicos. Estadual - AP - DOE - 27 fev 2026
Portaria SRE Nº 288 DE 28/02/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de março de 2026. Estadual - MG - DOE - 28 fev 2026
Decreto Nº 12799 DE 26/02/2026 Altera o Decreto Nº 9541/2025, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2026
Lei Nº 3443 DE 27/02/2026 Institui a Política Estadual de Fomento à Agroindústria Amapaense, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 fev 2026

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