Legislação

Decreto Nº 1211 DE 27/02/2026 Dispõe sobre a redução do percentual de Reserva Legal em imóveis rurais situados em áreas de floresta no Estado do Amapá, nos termos do art. 12, § 5º, da Lei Federal Nº 12651/2012. Estadual - AP - DOE - 27 fev 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 14 DE 26/02/2026 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 fev 2026
Portaria SUBEREC Nº 440 DE 20/02/2026 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC Nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2026
Portaria SUBEREC Nº 441 DE 20/02/2026 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC Nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2026
Portaria SUBEREC Nº 442 DE 20/02/2026 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC Nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2026
Portaria DETRAN Nº 466 DE 27/02/2026 Altera e acrescenta dispositivos à Portaria DETRAN Nº 2477/2025, que estabelece prazo para renovação de credenciamento das Clínicas Médicas e Psicológicas e seus Profissionais no Estado de Rondônia, referente ao exercício de 2026. Estadual - RO - DOE - 27 fev 2026
Portaria DETRAN Nº 467 DE 27/02/2026 Altera dispositivo da Portaria DETRAN Nº 2465/2025, que estabelece prazo para renovação de credenciamento das Autoescolas e Profissionais no Estado de Rondônia e dá outras providências, referente ao exercício de 2026. Estadual - RO - DOE - 27 fev 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 2 DE 27/02/2026 Estabelece o percentual mínimo das operações de saídas interestaduais, para fins de habilitação e manutenção do regime especial de centro de distribuição, previsto no RICMS/PA. Estadual - PA - DOE - 2 mar 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 27/02/2026 Dispõe sobre a lista de insumos e produtos intermediários passíveis de aproveitamento do crédito do ICMS no âmbito do Regime Simplificado de Apuração e Pagamento, aplicável à Indústria Extrativa Mineral. Estadual - PA - DOE - 2 mar 2026
Decreto Nº 35342 DE 27/02/2026 Altera o Anexo 007 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para dispor sobre o cálculo do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), altera a data de vencimento vencimento da primeira parcela do FECOP e o Decreto Estadual Nº 22199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. Estadual - RN - DOE - 28 fev 2026

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