Legislação

Portaria CPRH Nº 41 DE 24/02/2026 Atualiza os valores das taxas de Licenciamento Ambiental em 0,91 % (zero vírgula noventa e um por cento negativos) que representa o acumulado dos últimos 12 meses do índice IGP-M/FGV. Estadual - PE - DOE - 28 fev 2026
Parecer Técnico Nº 37 DE 06/06/2018 ICMS. Orientação. Ordem de coleta de cargas. Obrigatoriedade no território paraense. Estadual - PA - DOE - 6 jun 2018
Parecer Técnico Nº 13 DE 19/01/2018 Consulta tributária. Classificação de mercadoria. Impossibilidade de análise do expediente por existência de AINF. Arquivamento. Estadual - PA - DOE - 19 jan 2018
Parecer Técnico Nº 20 DE 02/03/2018 Consulta tributária. Operações com jornais, livros e revistas. Operações Imunes. Dispensa de emissão de documentos fiscais. sugestão de rotinas para melhorar a operacionalização do negócio. Necessidade concessão de regime especial. Expediente não admitido como consulta tributária. Arquivamento. Estadual - PA - DOE - 2 mar 2018
Portaria CBMCE Nº 303 DE 05/06/2024 Estabelece as classificações de edificações para fins de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Ceará de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Federal Nº 13874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e Lei Federal Nº 11598/2007 (Lei da Redesim). Estadual - CE - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 58643 DE 27/02/2026 Regulamenta a Lei Nº 15027/2017, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2026
Decreto Nº 58642 DE 27/02/2026 Regulamenta a fiscalização dos produtos de origem animal, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de que trata a Lei Nº 15027/2017, e as respectivas infrações, penalidades e medidas cautelares, bem como o processo administrativo sancionatório. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2026
Decreto Nº 58644 DE 02/03/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto às transferências de crédito de ICMS nas hipóteses de não incidência do imposto, que menciona. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2026
Decreto Nº 58645 DE 02/03/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, regulamentando a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). Estadual - RS - DOE - 3 mar 2026
Comunicado SAIF Nº 7 DE 02/03/2026 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2026. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2026

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