Legislação

Portaria RE/ACT Nº 14 DE 02/03/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2026
Comunicado SAIF Nº 8 DE 02/03/2026 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2026. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2026
Lei Nº 22996 DE 27/02/2026 Altera a Lei Nº 17133/2012, que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima. Estadual - PR - DOE - 27 fev 2026
Comunicado SAIF Nº 9 DE 02/03/2026 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2026. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2026
Decreto Nº 12827 DE 27/02/2026 Altera o Decreto Nº 12099/2025, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao Programa Regulariza Paraná, de que trata a Lei Nº 22764/2025. Estadual - PR - DOE - 27 fev 2026
Decreto Nº 12828 DE 27/02/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, quanto à isenção do ICMS na importação sob o Regime Especial de Admissão Temporária, ao regime especial na prestação de serviço de transporte aquaviário e às operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Estadual - PR - DOE - 27 fev 2026
Portaria SEAMA Nº 8-R DE 02/03/2026 Dispõe sobre critérios e procedimentos para emissão de Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral no estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 3 mar 2026
Instrução Normativa SEI Nº 3 DE 02/03/2026 Altera a Instrução Normativa CAT/SEI/SEFAZ Nº 1/2026, que esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Estadual - RN - DOE - 3 mar 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 3 DE 02/03/2026 Prorroga, até 31 de março de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS Estadual - MA - DOE - 2 mar 2026
Portaria SEPOU Nº 11 DE 07/01/2026 Rep. - Dispõe sobre a emissão da Taxa de Expediente relativa aos serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 mar 2026

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