Legislação

Instrução Normativa SEI Nº 3 DE 02/03/2026 Altera a Instrução Normativa CAT/SEI/SEFAZ Nº 1/2026, que esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Estadual - RN - DOE - 3 mar 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 3 DE 02/03/2026 Prorroga, até 31 de março de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS Estadual - MA - DOE - 2 mar 2026
Portaria SEPOU Nº 11 DE 07/01/2026 Rep. - Dispõe sobre a emissão da Taxa de Expediente relativa aos serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 mar 2026
Portaria DETRAN Nº 124 DE 02/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre. Estadual - GO - DOE - 3 mar 2026
Lei Nº 14266 DE 02/03/2026 Dispõe sobre a instituição de Distritos Industriais do Turismo no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 3 mar 2026
Lei Nº 9903 DE 02/03/2026 Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Redução do Consumo de Materiais Plásticos. Estadual - SE - DOE - 2 mar 2026
Lei Nº 9904 DE 02/03/2026 Institui o Circuito de Feiras do Agronegócio. Estadual - SE - DOE - 2 mar 2026
Comunicado DICAR Nº 15 DE 02/03/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2026
Comunicado DICAR Nº 16 DE 02/03/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2026
Decreto Nº 24375 DE 02/03/2026 Regulamenta a Lei Nº 12618/2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do parágrafo único do art. 31 da Constituição Estadual. Estadual - BA - DOE - 3 mar 2026

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