Legislação

Portaria SAT Nº 3781 DE 27/02/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 mar 2026
Agenda Tributária Nº 3 DE 02/03/2026 Divulga a Agenda Tributária Fiscal do mês de Março/2026. Estadual - PI - DOE - 2 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 191 DE 27/02/2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF). Estadual - TO - DOE - 27 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 24/02/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 24/02/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 16 DE 24/02/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 24/02/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 fev 2026
Correio Eletrônico Nº 4 DE 27/02/2026 Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD Estadual - SC - DOE - 27 fev 2026
Portaria CBMCE Nº 123 DE 24/02/2026 Altera os dispositivos regulamentares da portaria 303/2024 CMDO/CBMCE, estabelece os procedimentos de fiscalização de microempreendedores individuais conforme Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte), institui as edificações classificadas com dispensa de licenciamento para grau i e cria as regras para licenciamentos de empresas no portal empresa mais simples. Estadual - CE - DOE - 27 fev 2026
Aviso SUREC SEM NÚMERO DE 02/03/2026 Posicionamento sobre a Inclusão do IBS e da CBS na Base de Cálculo do ICMS a partir de 2027. Estadual - DF - DOE - 2 mar 2026

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