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Agenda Tributária Nº 3 DE 02/03/2026

 Publicado no DOE - PI em 2 mar 2026


Divulga a Agenda Tributária Fiscal do mês de Março/2026.


Sistemas e Simuladores Legisweb

PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO
10/03 Pagamento • ICMS NORMAL - Serviço de Comunicação Fevereiro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/03 Pagamento • ICMS NORMAL - Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor Fevereiro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/03 Pagamento • ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) Fevereiro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/03 Pagamento • ICMS Antecipação Total (diferimento) Fevereiro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/03 Pagamento • ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria Fevereiro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/03 Pagamento • ICMS Estimativa - Transporte Alternativo (Decreto nº 21.866/2023, art. 83, I, “c”) Fevereiro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/03 Pagamento • ICMS Retido na Fonte (operações internas) Fevereiro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/03 Pagamento • Parcelamento do Crédito Tributário Parcela de Março/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
20/03 Entrega • Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD Fevereiro/2026 100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) - Art. 79, III, “d”, Lei nº 4.257/1989.
500 UFR-PI (DEMAIS) - Art. 79, VI, “a”, Lei nº 4.257/1989.
20/03 Pagamento • SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, caput e § 3º) Fevereiro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996)
20/03 Pagamento • MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, § 2º) Fevereiro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996)
20/03 Pagamento • ICMS NORMAL - Concessionária de Energia Elétrica Fevereiro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
31/03 Pagamento • IPVA – Parcelamento Normal Parcela de Março/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
31/03 Pagamento • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Cota Única 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
31/03 Entrega • Arquivo Magnético – Convênio ICMS 115/03 (Decreto nº 21.866/2023, Anexo VI, art. 422) Fevereiro/2026 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei nº 4.257/1989).

Os dados constantes nesta agenda são meramente informativos.