Legislação

Portaria SAIF Nº 69 DE 26/02/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 61/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2026
Portaria SAIF Nº 70 DE 26/02/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 62/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2026
Lei Nº 19659 DE 26/02/2026 Autoriza a remissão e a anistia do ICMS devido no caso de descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS Nº 188/2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus (covid-19). Estadual - CE - DOE - 26 fev 2026
Decreto Nº 49186 DE 26/02/2026 Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto Nº 38886/1997. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2026
Boletim Informativo Nº 4 DE 26/02/2026 Cancelamento da Manutenção nos Ambientes Autorizadores da NF-e e da NFC-e Estadual - PR - DOE - 26 fev 2026
Instrução Normativa SURE Nº 4 DE 25/02/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 27 fev 2026
Instrução Normativa SURE Nº 5 DE 25/02/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 27 fev 2026
Solução de Consulta SRE Nº 44 DE 27/02/2026 ICMS. Prestadora de serviços de telecomunicações. Crédito fiscal sobre a aquisição de energia elétrica. Estadual - AL - DOE - 27 fev 2026
Parecer Técnico Nº 36 DE 25/05/2018 ICMS. Importação. Não similaridade. Meio de comprovação. Matéria descrita na legislação. Estadual - PA - DOE - 25 mai 2018
Parecer Técnico Nº 38 DE 25/05/2018 ICMS. Importação. não similaridade. Meio de comprovação. Matéria descrita na legislação. Estadual - PA - DOE - 25 mai 2018

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