Legislação

Decreto Nº 53567 DE 23/02/2026 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos lápis de resina e caneta esferográfica descartável, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 23 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 78 DE 25/02/2026 Torna público o resultado do 16º Sorteio e rateio, competência janeiro de 2026, realizado no dia 12 de fevereiro de 2026, com os ganhadores pessoas físicas e entidades sociais (pessoas jurídicas), do Programa Nota Premiada Acreana, nos termos do § 2º do artigo 18 da Portaria SEFAZ Nº 439/2024, conforme Anexo I desta Portaria. Estadual - AC - DOE - 26 fev 2026
Edital de Notificação SAT Nº 10 DE 25/02/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 26 fev 2026
Portaria DETRAN-MS Nº 204-N DE 25/02/2026 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para análise e regularização de veículos com bloqueio cadastral decorrente de inconsistências em registros veiculares no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS). Estadual - MS - DOE - 26 fev 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 23/02/2026 ICMS. Substituição tributária. Remetente importadora de veículos automotores. Não caracterização como montadora de veículos. Operações interestaduais. Estadual - DF - DOE - 26 fev 2026
Instrução Normativa SEF Nº 12 DE 25/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 3/2024, que dispõe sobre os beneficiários e as correspondentes cotas anuais de óleo diesel a ser adquirido por embarcação pesqueira nacional com a concessão de crédito presumido do ICMS previsto no item 30 do anexo III do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35245/1991, e estabelece critérios de fruição do benefício fiscal. Estadual - AL - DOE - 26 fev 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 3 DE 24/02/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 26 fev 2026
Lei Nº 9896 DE 25/02/2026 Institui o Selo Estabelecimento Turístico Amigo do Autista. Estadual - SE - DOE - 26 fev 2026
Lei Nº 9898 DE 25/02/2026 Institui a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino. Estadual - SE - DOE - 26 fev 2026
Lei Nº 9899 DE 25/02/2026 Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude. Estadual - SE - DOE - 26 fev 2026

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