Legislação

Comunicado SRE Nº 2 DE 26/02/2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de Março/2026. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2026
Portaria SRE Nº 4 DE 26/02/2026 Altera a Portaria CAT Nº 18/2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 5 DE 22/02/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 47/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 25 fev 2026
Portaria SEFA/GS Nº 97 DE 26/02/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 27 fev 2026
Portaria SEFA/GS Nº 96 DE 26/02/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 27 fev 2026
Decreto Nº 48312 DE 26/02/2026 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto ao conceito de estabelecimentos com finalidade unicamente administrativa. Estadual - DF - DOE - 26 fev 2026
Portaria SEMOB Nº 60 DE 20/02/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio periódico de dados cadastrais e de veículos dos prestadores do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), pelas empresas operadoras, à unidade gestora da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB). Estadual - DF - DOE - 27 fev 2026
Portaria AGEMS Nº 327 DE 26/02/2026 Institui o Sandbox Regulatório no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS). Estadual - MS - DOE - 27 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 37 DE 26/02/2026 Estabelece os valores para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos laticínios derivados de leite de origem animal disposto na Portaria SEFAZ Nº 22/2026. Estadual - PB - DOE - 27 fev 2026
Instrução Normativa GSE Nº 1623 DE 26/02/2026 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1608/2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 fev 2026

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