Legislação

Portaria SEFA/GS Nº 96 DE 26/02/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 27 fev 2026
Decreto Nº 48312 DE 26/02/2026 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto ao conceito de estabelecimentos com finalidade unicamente administrativa. Estadual - DF - DOE - 26 fev 2026
Portaria SEMOB Nº 60 DE 20/02/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio periódico de dados cadastrais e de veículos dos prestadores do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), pelas empresas operadoras, à unidade gestora da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB). Estadual - DF - DOE - 27 fev 2026
Portaria AGEMS Nº 327 DE 26/02/2026 Institui o Sandbox Regulatório no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS). Estadual - MS - DOE - 27 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 37 DE 26/02/2026 Estabelece os valores para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos laticínios derivados de leite de origem animal disposto na Portaria SEFAZ Nº 22/2026. Estadual - PB - DOE - 27 fev 2026
Instrução Normativa GSE Nº 1623 DE 26/02/2026 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1608/2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 fev 2026
Portaria SAIF Nº 69 DE 26/02/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 61/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2026
Portaria SAIF Nº 70 DE 26/02/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 62/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2026
Lei Nº 19659 DE 26/02/2026 Autoriza a remissão e a anistia do ICMS devido no caso de descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS Nº 188/2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus (covid-19). Estadual - CE - DOE - 26 fev 2026
Decreto Nº 49186 DE 26/02/2026 Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto Nº 38886/1997. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2026

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