Legislação

Resposta à Consulta Nº 32878 DE 29/01/2025 ICMS – Livro em formato digital (“e-book”) – Imunidade – Emissão de Nota Fiscal – CFOP. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 32877 DE 15/12/2025 ICMS – Produtor rural – Crédito – Aeronave contratada para pulverização da lavoura – Fornecimento de combustível de aviação por parte do produtor rural. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32873 DE 02/12/2025 ITCMD – Partilha de bens em divórcio – Patrimônio dividido de maneira desigual. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32872 DE 10/12/2025 ICMS – Crédito – Exclusão do regime do Simples Nacional – Regularização. Estadual - SP - DOE - 12 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32871/2025 DE 04/02/2025 ICMS – Importação – Regime Especial de suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro – CST. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 32860/2025 DE 16/01/2026 ICMS – Diferimento – Redução de base de cálculo – Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 391 do RICMS/2000 – Pescado. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 32855 DE 01/12/2025 ITBI – Transmissão causa mortis – Óbito ocorrido em 1989 - Sobrepartilha – Precatório. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Portaria PGE Nº 90 DE 25/02/2026 Altera a Portaria PGE Nº 332/2022, que dispõe sobre o procedimento administrativo de certificação de créditos decorrentes de decisões judiciais ou precatórios não pagos, nos termos da Lei Nº 6410/2003. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2026
Edital de Transação por Adesão PGE/SEFAZ Nº 2 DE 23/12/2025 Ret. - Torna público o edital para adesão à transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e seus acréscimos legais. Estadual - RS - DOE - 25 fev 2026
Decreto Nº 53559 DE 20/02/2026 Incorpora à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF Nº 25/2025, que modificou o Ajuste SINIEF Nº 7/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. Estadual - AM - DOE - 20 fev 2026

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