Legislação

Resposta à Consulta Nº 32827 DE 19/11/2025 ITCMD – Doação de participações societárias realizadas por casal a três filhos, na vigência de regime de comunhão parcial de bens – Fato gerador – Limite de isenção. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32823 DE 09/12/2025 ICMS – Isenção (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações com calçado cirúrgico/ortopédico, classificado no código 6402.20.00 da NCM. Estadual - SP - DOE - 10 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32821 DE 05/01/2026 ICMS – Isenção – Operações internas com produtos hortifrutigranjeiros – Adição de outros produtos – Congelados – Embalagem de apresentação. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 32816/2025 DE 05/02/2026 ICMS – Crédito – Energia elétrica consumida em restaurante e lanchonete, situados em parque de diversões, utilizada na produção de refeições, lanches e salgados. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32812/2025 DE 22/01/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletrodomésticos e eletroeletrônicos. Estadual - SP - DOE - 26 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 32810 DE 19/12/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com bebidas. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32808 DE 08/12/2025 ICMS – Saída de mercadoria com fim específico de exportação – Perda durante o transporte – Emissão de documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 9 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32803 DE 02/12/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Simples Nacional – Entrega dos arquivos previstos na Portaria CAT 32/1996 (SINTEGRA). Estadual - SP - DOE - 4 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32798 DE 12/12/2025 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32796 DE 04/12/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2025

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