Legislação

Resposta à Consulta Nº 32793/2025 DE 22/01/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Microempreendedor individual (MEI) – Conserto de bem que integra o ativo imobilizado de contribuinte usuário final – CFOP. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 6326-R DE 02/03/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao cálculo do ICMS ST por contribuinte credenciado como substituto tributário. Estadual - ES - DOE - 4 mar 2026
Portaria FEPAM Nº 590 DE 03/03/2026 Dispõe sobre definições, critérios e procedimentos administrativos de declaração de não sujeição ao licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento , no âmbito da FEPAM. Estadual - RS - DOE - 4 mar 2026
Comunicado DIGES Nº 2 DE 03/03/2026 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2026
Portaria ADAGRI Nº 404 DE 20/02/2026 Dispõe sobre suspensão da campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 3 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 31141 DE 27/02/2025 ICMS – Envasamento de água mineral – Aquisição de produtos de limpeza, classificados no código 3402.50.00 da NCM, de fornecedor paulista, para higienização do recipiente de envase – CFOP. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2025
Decreto Nº 12862 DE 02/03/2026 Regulamenta a Lei Nº 22189/2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa. Estadual - PR - DOE - 2 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 31142 DE 13/03/2025 ICMS - Desenquadramento do Simples Nacional - Crédito do estoque. Estadual - SP - DOE - 14 mar 2025
Portaria DERAL Nº 8 DE 27/02/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 2 mar 2026
Decreto Nº 49188 DE 03/03/2026 Incorpora à legislação as disposições dos Convênios ICMS Nº 142/2022 e Nº 183/2022, que disciplinam a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, e Nº 24/2024, que autoriza a convalidação de procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória Nº 1175/2023. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2026

Legislações