O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005 e o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição do Estado do Pará, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 1º do art. 713-AD e no art. 713- AF-7 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento de contribuinte localizado em território paraense detentor do regime especial de que trata o art.713-AD do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, deverá observar o disposto nesta instrução normativa.

Art. 2º Para fins do disposto no inciso III do § 1º do art. 713-AD do RICMS-PA, o percentual mínimo das operações de saídas interestaduais deverá representar, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das operações de saídas efetuadas pelo estabelecimento no mesmo período, relativamente às mercadorias adquiridas para comercialização.

Art. 3º O cálculo do imposto devido pela operação própria e pela retenção por substituição tributária das operações subsequentes, de que trata o § 1º do art. 713-AF do RICMS-PA, será apurado para cada operação de saída, conforme a orientação constante no Anexo Único.

§ 1º A sistemática de apuração dos impostos próprio e por substituição tributária, detalhado no Anexo Único, compreende fórmulas para obtenção de valores relativos à:

I - entrada da mercadoria: custo de aquisição;

II - saída da mercadoria: bases de cálculo do imposto para apuração do:

a) ICMS próprio;

b) ICMS substituição tributária (ICMS-ST).

§ 2º O custo de aquisição das mercadorias compreende os seguintes campos do Anexo Único:

I - campo G: somatório do preço da mercadoria (A), do frete (B), do seguro (C) e de outras despesas (E), excluindo-se o desconto (D);

II - campo F: valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

III - campo H: alíquota interestadual correspondente à operação de entrada da mercadoria no estabelecimento detentor do regime especial;

IV - campo I: “ICMS recuperável”, calculado mediante a aplicação do coeficiente correspondente à alíquota interestadual (H) sobre o montante de que trata o inciso I deste parágrafo (G);

V - campo K: custo de aquisição, correspondente ao montante de que trata o inciso I deste parágrafo (G) com o valor do IPI (F), deduzido o valor do “ICMS recuperável” (I).

§ 3º As bases de cálculo do ICMS relativas à operação de saída da mercadoria compõem-se dos seguintes campos do Anexo Único:

I - em relação ao ICMS próprio:

a) campo L: valor da operação própria, resultante do somatório do custo médio de aquisição conforme art. 713-AF-2 do RIMCS-PA e do valor do “ICMS recuperável” (I);

b) campo M: alíquota interna aplicável a mercadoria;

c) campo N: fator redutor da base de cálculo do ICMS, quando a operação for alcançada por benefícios ou incentivos fiscais;

d) campo O: base de cálculo reduzida, se for o caso, resultante da aplicação do fator redutor de que trata a alínea “c” do inciso I deste parágrafo (N) sobre o valor da operação própria (L);

II - em relação ao ICMS substituição tributária:

a) campo Q: coeficiente correspondente à Margem de Valor Agregado (MVA) de que trata o Apêndice I do Anexo I do Regulamento do ICMS;

b) campo R: base de cálculo do ICMS-ST ajustada, resultante do somatório dos valores da operação própria (L) com o desconto (D), multiplicada pelo coeficiente correspondente à MVA (Q) acrescido da unidade(1);

c) campo S: base de cálculo do ICMS-ST reduzida, se for o caso, mediante a aplicação do fator redutor de que trata a alínea “c” do inciso I deste parágrafo (N) sobre a base de que trata a alínea “b” do inciso II deste parágrafo (R).

§ 4º Os impostos devidos pelo contribuinte serão o resultado das seguintes fórmulas:

I - campo P: ICMS próprio, resultante da aplicação do coeficiente correspondente à alíquota interna (M) sobre a base de cálculo de que trata a alínea “d” do inciso I do § 3º (O);

II - campos T e U: ICMS substituição tributária, resultante da aplicação do coeficiente correspondente à alíquota interna (M) sobre a base de cálculo de que trata a alínea “c” do inciso II do § 3º (S), deduzido o imposto referido no inciso I deste parágrafo (P).

§ 5º Para os efeitos desta instrução normativa, quando a operação for alcançada por benefício ou incentivo fiscal, o crédito a ser escriturado no Livro de Registro de Entrada será proporcional à parcela tributada, representado pela fórmula J = I x N constante no Anexo Único, onde:

I - o campo I corresponde ao “ICMS recuperável” a que se refere o inciso IV do § 2º deste artigo;

II - o campo N corresponde ao fator redutor a que se refere a alínea “c” do inciso I do § 3º deste artigo.

Art. 4º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de março de 2026.

ANEXO ÚNICO

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RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda