Legislação

Decreto Nº 6302-R DE 28/01/2026 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente aos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS Nº 100/1997. Estadual - ES - DOE - 29 jan 2026
Comunicado SEFAZ Nº 2 DE 24/02/2010 Informa sobre a concessão da inscrição no CAGEP do Microemprendedor individual de que trata a Lei Complementar Nº 123/2006. Estadual - PI - DOE - 24 fev 2010
Decreto Nº 6303-R DE 28/01/2026 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, que dispõe sobre os serviços de "coworking". Estadual - ES - DOE - 29 jan 2026
Comunicado SEFAZ Nº 3 DE 24/03/2010 Informa sobre a prorrogação do prazo para exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 24 mar 2010
Decreto Nº 50130 DE 28/01/2026 Prorroga os prazos previstos no § 1º do art. 2º e no § 3º do art. 18 do Decreto Nº 50040/2025 que regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar Nº 225/2025, que institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Convênio ICMS Nº 69/2025, e o programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial, de acordo com o Convênio ICMS Nº 115/2021. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 33 DE 28/01/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de fevereiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 1 DE 26/01/2026 ICMS. Art. 4º da Lei nº 5.005/2012. Substituição tributária. Aquisição interestadual de mercadorias classificadas nas NCM/SH 0207, 1601 e 1602 (carnes de aves e seus preparados). Produtos excluídos do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF. Inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Operações oriundas de unidade federada sem acordo específico de retenção do imposto com o Distrito Federal. Aplicação da alínea “a” do inciso I do art. 320 do RICMS/DF. Incidência do ICMS antecipado nas aquisições das mercadorias NCM/SH 1601 e 1602 relacionadas no Subitem IX do Item 40 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF. Estadual - DF - DOE - 29 jan 2026
Portaria SUPDIEF Nº 8 DE 27/01/2026 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, SUSPEN são e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 2 DE 26/01/2026 ICMS. Substituição Tributária. Restituição. Recurso contra despacho de indeferimento emitido via atendimento virtual. Erro no protocolo formal. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 29 jan 2026
Comunicado SEFAZ Nº 4 DE 30/03/2010 Informa sobre as alterações relativas a elaboração de Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 mar 2010

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