Legislação

Decreto Nº 50130 DE 28/01/2026 Prorroga os prazos previstos no § 1º do art. 2º e no § 3º do art. 18 do Decreto Nº 50040/2025 que regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar Nº 225/2025, que institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Convênio ICMS Nº 69/2025, e o programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial, de acordo com o Convênio ICMS Nº 115/2021. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 33 DE 28/01/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de fevereiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 1 DE 26/01/2026 ICMS. Art. 4º da Lei nº 5.005/2012. Substituição tributária. Aquisição interestadual de mercadorias classificadas nas NCM/SH 0207, 1601 e 1602 (carnes de aves e seus preparados). Produtos excluídos do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF. Inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Operações oriundas de unidade federada sem acordo específico de retenção do imposto com o Distrito Federal. Aplicação da alínea “a” do inciso I do art. 320 do RICMS/DF. Incidência do ICMS antecipado nas aquisições das mercadorias NCM/SH 1601 e 1602 relacionadas no Subitem IX do Item 40 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF. Estadual - DF - DOE - 29 jan 2026
Portaria SUPDIEF Nº 8 DE 27/01/2026 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, SUSPEN são e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 2 DE 26/01/2026 ICMS. Substituição Tributária. Restituição. Recurso contra despacho de indeferimento emitido via atendimento virtual. Erro no protocolo formal. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 29 jan 2026
Comunicado SEFAZ Nº 4 DE 30/03/2010 Informa sobre as alterações relativas a elaboração de Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 mar 2010
Comunicado SEFAZ Nº 5 DE 10/05/2010 Informa sobre o prazo para utilização obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - PI - DOE - 10 mai 2010
Solução de Consulta COTRI Nº 2 DE 26/01/2026 ICMS. Substituição tributária. Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg. Convênio ICMS nº 142/18. Art. 321 do RICMS/DF. Inciso III do item 40 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF. usência de correspondência entre a descrição da norma e o produto comercializado. Não aplicação do regime de substituição tributária. Estadual - DF - DOE - 29 jan 2026
Comunicado SEFAZ Nº 6 DE 28/06/2010 Informa sobre a não exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 28 jun 2010
Comunicado SEFAZ Nº 7 DE 18/10/2010 Informa sobre a entrega dos arquivos magnéticos de que trata o Convênio ICMS Nº 115/2003, na forma prevista no art. 293-A do RICMS. Estadual - PI - DOE - 18 out 2010

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