Legislação

Comunicado SEFAZ Nº 4 DE 27/07/2009 Informa sobre o prazo para utilização obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - PI - DOE - 27 jul 2009
Comunicado SEFAZ Nº 6 DE 13/11/2009 Informa sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multa, juros de mora e correção monetária relacionados com débitos fiscais do IPVA. Estadual - PI - DOE - 13 nov 2009
Instrução Normativa SEDAC Nº 1 DE 29/01/2026 Estabelece procedimentos para inscrição, tramitação, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos culturais nos Editais da LIC RS de 2026 para financiamento indireto do PRÓ- CULTURA. Estadual - RS - DOE - 29 jan 2026
Comunicado SEFAZ Nº 1 DE 23/02/2010 Informa sobre a exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária nas operações com os produtos que especifica Estadual - PI - DOE - 23 fev 2010
Comunicado SRE Nº 1 DE 28/01/2026 Divulga a Agenda Tributária referente ao mês de Fevereiro/2026. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2026
Decreto Nº 6302-R DE 28/01/2026 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente aos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS Nº 100/1997. Estadual - ES - DOE - 29 jan 2026
Comunicado SEFAZ Nº 2 DE 24/02/2010 Informa sobre a concessão da inscrição no CAGEP do Microemprendedor individual de que trata a Lei Complementar Nº 123/2006. Estadual - PI - DOE - 24 fev 2010
Decreto Nº 6303-R DE 28/01/2026 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, que dispõe sobre os serviços de "coworking". Estadual - ES - DOE - 29 jan 2026
Comunicado SEFAZ Nº 3 DE 24/03/2010 Informa sobre a prorrogação do prazo para exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 24 mar 2010
Decreto Nº 50130 DE 28/01/2026 Prorroga os prazos previstos no § 1º do art. 2º e no § 3º do art. 18 do Decreto Nº 50040/2025 que regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar Nº 225/2025, que institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Convênio ICMS Nº 69/2025, e o programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial, de acordo com o Convênio ICMS Nº 115/2021. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2026

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